OAB-SP critica divulgação de cadastro de estudantes devedores

A OAB-SP, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor, considera inconstitucional o Cadastro de Informações dos Estudantes Brasileiros, idealizado pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, que constituiu um banco de dados com mais de 40 mil nomes de devedores.

Justiça estadual é competente para julgar crime contra franqueada dos Correios

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou caber à Justiça estadual julgar crime contra franqueada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT).

Projeto que prevê o pagamento de pensão de alimentos durante a gravidez aguarda sanção

Após o nascimento, explicita a proposta, os valores serão convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

Empresa deve comprovar vagas a portadores de necessidades especiais

Portadoras de necessidades especiais.

Sem conciliação prévia, processo é extinto

Devedor contumaz inscrito no cadastro de inadimplentes não tem direito à indenização por falta de comunicação prévia

Cobrança de contribuição sindical: ação julgada antes da EC 45 deve ser executada na Justiça comum

Informações cadastrais para financiamento não geram dano moral

Paim: FGTS é patrimônio do trabalhador e não pode ser usado para outras destinações

Conflito de competência - Ação de inventário

OAB-RJ pode impedir juízes aposentados de advogar

Tarifa de telefone ficará mais barata

Concedida liberdade para pai-de-santo acusado de falsidade ideológica e curandeirismo

Corpo enterrado em cova errada garante indenização à família

Se Câmara não reverter mínimo de R$ 384, Lula vetará

Idoso será indenizado por descontos indevidos em sua aposentadoria

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 15 mil.

CCJ vota amanhã recurso de André Vargas contra processo de cassação

André Vargas se queixa de cerceamento no direito de defesa, término antecipado da investigação e falta de acesso pleno à cópia do processo

Falha na prestação de serviços médicos em pré-natal de gestante gera dever de indenizar

Gestante era soropositivo mas exames laboratoriais no pré-natal não apontaram o vírus

Justiça nega indenização por gravidez após vasectomia

Apesar da vasectomia ser um método de esterilização permanente, existe uma pequena possibilidade de ocorrer uma recanalização espontânea